Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER/RS)

O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER/RS) tem a finalidade de promover, no território do Estado do Rio Grande do Sul, a integração das ações de promoção do trabalho, no seu sentido mais amplo, exercidas pelos diversos organismos estaduais e municipais, públicos ou privados, articulando-as com as ações exercidas pelos demais integrantes do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 15.494, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 - Institui o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - TRABALHARRS, o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CTER/RS - e constitui o Fundo Estadual do Trabalho - FUNTRAB/RS.