Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Social e Produtiva

Fica instituído o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Social e Produtiva – FEAISP, vinculado à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional, previsto na Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul – SISAIPE/RS – e dá outras providências, cujos recursos deverão ser destinados à consecução dos objetivos da Política da Assistência Social e da Política de Apoio à Inclusão Produtiva.

À Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional caberá a gestão dos recursos do FEAISP, os quais serão depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica denominada Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Social e Produtiva.

O FEAISP será administrado por um Comitê Gestor, presidido pelo Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Profissional, a quem compete aprovar a aplicação dos recursos do Fundo, que será integrado pelos seguintes órgãos:

-Gabinete do Governador;
-Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
-Secretaria de Assistência Social;
-Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.

Os recursos do FEAISP serão destinados a promover projetos de assistência social, de inclusão produtiva, capacitação profissional, aprendizado, desenvolvimento social, implantação e manutenção de meios para desenvolvimento de atividades produtivas, como espaços físicos, equipamentos, máquinas, matérias-primas.

Manifestação de Interesse – A manifestação de interesse é o documento que a empresa assina com finalidade de firmar a intenção em realizar aporte de recursos financeiros no Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Social e Produtiva – FEAISP, com o objetivo de fomentar projetos sociais do Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social – Pró-Social/RS nos termos da Lei nº 11.853/02 e suas alterações, da Lei Nº 14.040/12 e Decreto Nº 55.262/2020. A obrigação de aporte de recursos diretamente no FEAISP só se consolida após a assinatura do Termo de Compromisso firmado entre o Estado do RS, por meio da STDP e a empresa.

Acesse o link: Modelo de Manifestação de Interesse